Pregão - Legislação

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Apresentação

Perguntas e Respostas

Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de Julho de 2003 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 48.176, de 23 de Outubro de 2003 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo e com sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta deste Estado, não dependentes, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP

Decreto Estadual nº 48.326, de 12 de Dezembro de 2003 - Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 48.405, de 06 de Janeiro de 2004 - Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 48.796, de 14 de Julho de 2004 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com as Universidades Estaduais, com sede e foro no Estado de São Paulo, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP

Decreto Estadual nº 48.999, de 29 de Setembro de 2004 - Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências

Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de Junho de 2005 - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 50.170, de 4 de novembro de 2005 - Institui o Selo SOCIOAMBIENTAL no âmbito da Administração Pública estadual e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns

Decreto Estadual nº 51.473, de 2 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual

Decreto Estadual nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 51.809, de 16 de Maio de 2007 - Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 52.205, de 27 de Setembro de 2007 - Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, aprova o regulamento que o regerá, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 52.228, de 5 de Outubro de 2007 - Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor
individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte

Decreto Estadual nº 52.480, de 17 de Dezembro de 2007 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2007, e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 52.658, de 23 de Janeiro de 2008 - Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo

Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008 - Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA e estabelece procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa pelo Governo do Estado de São Paulo

Decreto Estadual nº 53.336, de 20 de Agosto de 2008 - Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 53.455, de 19 de Setembro de 2008 - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 53.546, de 13 de Outubro de 2008 - Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Decreto Estadual nº 53.963, de 21 de Janeiro de 2009 - Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação

Decreto Estadual nº 53.980, de 29 de Janeiro de 2009 - Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968

Decreto Estadual nº 54.010, de 12 de Fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 22 /11/1989, nas licitações realizadas no âmbitoda Administração Pública

Decreto Estadual nº 54.229, de 13 de abril de 2009 - Regulamenta a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta

DECRETO Nº 54.704, de 21 de agosto de 2009 - Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 54.939, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1999 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

DECRETO Nº 55.357, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado.

DECRETO Nº 55.938, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Veda a participação, em licitações, de cooperati-vas nos casos que especifica e dá providência correlata

DECRETO Nº 56.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e servi-ços de engenharia e arquitetura

DECRETO Nº 57.159, DE 21 DE JULHO DE 2011 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010.

DECRETO Nº 57.733, DE 10 DE JANEIRO DE 2012- Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá providências correlatas

DECRETO Nº 58.841, DE 11 DE JANEIRO DE 2013- Fixa normas para a execução orçamentária e fi-nanceira do exercício de 2013 e dá providências correlatas

DECRETO Nº 59.327, DE 28 DE JUNHO DE 2013- Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Ad-ministração Direta e Indireta, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 59.650, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013- Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administra-ções Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2013, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 59.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013- Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 60.066, DE 15 DE JANEIRO DE 2014- Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2014 e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 60.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2014- Disciplina a aplicação, no âmbito da Administra-ção Pública estadual, de dispositivos da Lei fede-ral nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

DECRETO Nº 60.154, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014- Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, por intermédio do Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, a implantação de orientações de caráter imediato para atendimento à Campanha de Redução do Consumo de Água nos equipamentos públicos estaduais e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 60.887, 10 DE NOVEMBRO DE 2014- Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário e financeiro do exercício de 2014 e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 60.894, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014- Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2014, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 61.131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015- Estabelece diretrizes e providências para a redu-ção e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo.

DECRETO Nº 61.132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015- Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.

DECRETO Nº 61.363, DE 8 DE JULHO DE 2015- Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP - CONVITE para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, mediante licitação na modalidade "convite", e dá providências correlatas.