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  • Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


  • Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  • Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.


  • Lei Estadual nº 12.799, de 11 de Janeiro de 2008 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências


  • Lei Estadual nº 13.121, de 7 de Julho de 2008 - Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica


  • Lei Estadual nº 13.122, de 7 de Julho de 2008 - Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas


  • Lei Estadual nº 13.578, de 8 de Julho de 2009 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.


  • Lei Estadual nº 13.983, de 17 de Março de 2010 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.

  • Lei Federal nº 14.470, de 22 de Junho de 2011 - Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, na forma que especifica.

  • Lei nº 14.489, de 21 de julho de 2011- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012

  • Lei nº 15.250, de 19 de Dezembro de 2013  - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007


  • Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.


  • Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de Julho de 2003 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.


  • Decreto Estadual nº 48.176, de 23 de Outubro de 2003 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo e com sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta deste Estado, não dependentes, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP


  • Decreto Estadual nº 48.326, de 12 de Dezembro de 2003 - Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 48.405, de 06 de Janeiro de 2004 - Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 48.796, de 14 de Julho de 2004 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com as Universidades Estaduais, com sede e foro no Estado de São Paulo, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP


  • Decreto Estadual nº 48.999, de 29 de Setembro de 2004 - Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências


  • Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de Junho de 2005 - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas

  • Decreto Estadual nº 50.170, de 4 de novembro de 2005 - Institui o Selo SOCIOAMBIENTAL no âmbito da Administração Pública estadual e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns


  • Decreto Estadual nº 51.473, de 2 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual


  • Decreto Estadual nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 51.809, de 16 de Maio de 2007 - Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 52.205, de 27 de Setembro de 2007 - Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, aprova o regulamento que o regerá, e dá providências correlatas.


  • Decreto Estadual nº 52.228, de 5 de Outubro de 2007 - Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor
    individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte


  • Decreto Estadual nº 52.480, de 17 de Dezembro de 2007 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2007, e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 52.658, de 23 de Janeiro de 2008 - Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo


  • Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008 - Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA e estabelece procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa pelo Governo do Estado de São Paulo


  • Decreto Estadual nº 53.336, de 20 de Agosto de 2008 - Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 53.455, de 19 de Setembro de 2008 - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 53.546, de 13 de Outubro de 2008 - Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas


  • Decreto Estadual nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 - Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação


  • Decreto Estadual nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 - Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968


  • Decreto Estadual nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 22 /11/1989, nas licitações realizadas no âmbitoda Administração Pública


  • Decreto Estadual nº 54.229, de 13 de abril de 2009 - Regulamenta a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta

  • Decreto Estadual nº 54.704, de 21 de agosto de 2009 - Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá providências correlatas.


  • Decreto Nº 54.939, de 20 de outubro de 2009 - Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1999 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002


  • Decreto Nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado.


  • DECRETO Nº 55.938, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Veda a participação, em licitações, de cooperati-vas nos casos que especifica e dá providência correlata


  • DECRETO Nº 56.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e servi-ços de engenharia e arquitetura


  • Decreto Nº 57.159, de 21 de julho de 2011 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010


  • DECRETO Nº 57.733, DE 10 DE JANEIRO DE 2012- Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá providências correlatas


  • DECRETO Nº 58.841, DE 11 DE JANEIRO DE 2013- Fixa normas para a execução orçamentária e fi-nanceira do exercício de 2013 e dá providências correlatas


  • DECRETO Nº 59.327, DE 28 DE JUNHO DE 2013- Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Ad-ministração Direta e Indireta, e dá providências correlatas


  • DECRETO Nº 59.650, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013- Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administra-ções Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2013, e dá providências correlatas


  • DECRETO Nº 59.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013- Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas.


  • DECRETO Nº 60.066, DE 15 DE JANEIRO DE 2014- Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2014 e dá providências correlatas.


  • DECRETO Nº 60.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2014- Disciplina a aplicação, no âmbito da Administra-ção Pública estadual, de dispositivos da Lei fede-ral nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


  • DECRETO Nº 60.154, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014- Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, por intermédio do Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, a implantação de orientações de caráter imediato para atendimento à Campanha de Redução do Consumo de Água nos equipamentos públicos estaduais e dá providências correlatas.


  • Resolução CEGP-10, de 19-11-2002 - Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado .

  • Resolução CC-68, de 23 de Outubro de 2003 - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios do Estado e o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Sociedades de Economia Mista do Estado, e dá providências correlatas

  • Resolução CC-76, de 28-11-2003 - Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945-2003

  • Resolução CC-79, de 12-12-2003 - Estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326, de 12-12-2003


  • Resolução CC-50, de 23-06-2004 - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo e dá providências correlatas


  • Resolução CC-74, de 7-10-2004 - Altera dispositivo da Resolução CC-79, de 12-12-2003, que estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326-2003

  • Resolução CC-77, de 10-11-2004 - Altera a fórmula paramétrica a ser aplicada para reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e hospitalar e dá providências correlatas