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Decreto Estadual nº 61.363, aprova o regulamento da nova versão do Convite Eletrônico

publicado dia 15/07/2015

Concretizando mais uma etapa na modernização do Sistema BEC/SP, foi publicado em 08/07/2015 o Decreto Estadual nº 61.363, que aprovou o regulamento da nova versão do Convite Eletrônico.

Destacamos os principais pontos aprimorados:

- Padronização de funcionalidades e de visualização semelhantes aos da Dispensa de Licitação e do Pregão Eletrônico, visando facilitar a utilização do Sistema;

- Direito de preferência e participação exclusiva para as ME e EPP, bem como as Cooperativas que atendam o artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007;

- Editais Padrão aprovados pela Procuradoria Geral do Estado e atualizados para a Administração Direta e Indireta;

- Possibilidade de utilização pelas empresas controladas pelo Estado, por meio de Termo de adesão ao novo convite;

A implantação da nova versão do Convite Eletrônico está prevista para 12 de agosto de 2015

 

DECRETO Nº 61.363, DE 8 DE JULHO DE 2015