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Decretos estabelecem redução de despesas de custeio e de pessoal.

publicado dia 03/03/2015

DECRETO Nº 61.131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece diretrizes e providências para a redu-ção e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e adminis-trativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental; e

Considerando ainda a deterioração do cenário econômico nacional,

 

Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão adotar medidas para redução de 10% (dez por cento) das despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015.

Parágrafo único - Para as Secretarias da Educação, da Saúde, da Se-gurança Pública e da Administração Penitenciária, bem como para a Fundação Centro de atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP e para o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS o percentual de redu-ção de despesas com custeio será de 5% (cinco por cento), respeitadas as vinculações constitucionais.

Artigo 2° - Os órgãos e entidades estaduais de que trata o artigo 1º de-verão apresentar seus planos individuais de redução de despesas com custeio ao Comitê Gestor a que se refere o artigo 6° deste decreto, até 16 de março de 2015.

Artigo 3° - As ações de redução de despesas propostas serão imple-mentadas em Sistemas de acompanhamento orçamentário pelos órgãos competentes, no que couber, até 31 de março de 2015.

Artigo 4º - O plano de que trata o artigo 2º deverá contemplar, dentre outras ações:

I - a renegociação das condições de preços e/ou quantidades vigentes nos contratos firmados para despesas de custeio, em especial no caso daqueles cujos valores atualizados para o exercício de 2015 sejam iguais ou superem a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante acordo entre as partes;

II - supressão, nos termos do § 1º do artigo 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de valores dos contratos vigentes, quando necessário;

III - reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido ho-mologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a serem instauradas;

IV - reavaliação do espaço físico utilizado para as atividades de cada órgão e entidade;

V - providenciar a identificação de novas alternativas de localização com prioridade de utilização de imóveis próprios do Estado.

§ 1° - A renegociação de contratos e a reavaliação de licitações deverão ser ajustadas às estritas necessidades da demanda e da disponibilidade orçamentária do exercício com apresentação de justificativas e esclarecimentos quando não realiza-das.

§ 2° - Os órgãos e entidades estaduais que disponham de áreas ociosas deverão mencioná-las em seus planos de redução de despesas a fim de permitir que as mesmas sejam oferecidas a outros órgãos ou entidades estaduais.

Artigo 5º - Ficam suspensas as despesas com custeio relativas a:

I - celebração de novos contratos de locação de imóveis e de prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos;

II - celebração de termos aditivos que impliquem acréscimo de objeto, no tocante a contratos de prestação de serviços, execução de obras ou reformas e compras;

III - aquisição de imóveis e de veículos;

IV - realização de recepções, homenagens e solenidades que impliquem acréscimo de despesa não prevista no orçamento;

V - contratação ou prorrogação de contratos de serviços técnicos profis-sionais especializados que impliquem em aumento de despesas, nos termos dos incisos II e III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Artigo 6º - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste decreto serão realizados por Comitê Gestor, instituído junto à Secretaria de Go-verno, composto por representantes dos órgãos abaixo relacionados, nas seguinte conformidade:

I - 2 (dois) da Secretaria de Governo;

II - 2 (dois) da Secretaria de Planejamento e Gestão;

III - 2 (dois) da Secretaria da Fazenda;

IV - 1 (um) da Casa Civil;

V - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - A coordenação dos trabalhos caberá a um dos representantes a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 2º - Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo Secretário de Governo, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos.

Artigo 7º - Caberá também ao Comitê Gestor o desenvolvimento de es-tudos com vistas à otimização das despesas de custeio nas seguintes frentes de eco-nomia:

I - passagens e despesas com locomoção;

II - serviços de Limpeza e Vigilância;

III - gastos com diárias de pessoal civil;

IV - serviços de Utilidade Pública.

Parágrafo único - O Comitê Gestor deverá apresentar ao Secretário de Governo relatório com proposta para implementação de medidas de melhoria de efici-ência nas frentes de economia acima citadas, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desse decreto.

Artigo 8º - A Secretaria de Governo, por meio da Corregedoria Geral da Administração, e a Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Controle e Avaliação, dentro de suas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 9º - Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcio-nais, devidamente justificados, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor e submetidos à aprovação do Secretário de Governo.

Artigo 10 - Este decreto não se aplica às universidades públicas esta-duais, às agências reguladoras e às empresas não dependentes.

Artigo 11 - As normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, fi-cando revogado o decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015 GERALDO ALCKMIN




DECRETO Nº 61.132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a contínua necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis, para maior eficiência na execução de políticas pú-blicas, programas e ações de governo, com a qualificação do gasto público;

Considerando que as despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado e, portanto, merece acompanhamento e ações especiais sucessivas, com vistas ao seu controle e aprimoramento; e

Considerando ainda a deterioração do cenário econômico nacional;

 

Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em 2015, deverão reduzir suas despesas efetivas, mensais, na seguinte conformidade:

I - em pelo menos 15% (quinze por cento) nos valores despendidos com a remuneração global de pessoal nos cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos de confiança;

II - em pelo menos 30% (trinta por cento) nos valores despendidos com horas extras.

§ 1º - Os órgãos e entidades estaduais deverão entregar o plano de re-dução de despesas com pessoal ao Comitê Gestor previsto no artigo 4º deste decreto até 16 de março de 2015.

§ 2º - A Secretaria de Planejamento e Gestão editará normas e orienta-ções complementares para a execução do disposto nos incisos I e II deste artigo, para aplicação no âmbito da administração direta e autárquica.

§ 3º - O disposto no inciso I do presente artigo não se aplica às ativida-des fins das Secretarias da Educação, Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como da Fundação CASA e do Centro de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

§ 4º - Para fins do disposto neste artigo tomar-se-ão por base as despe-sas executadas no exercício de 2014.

Artigo 2º - No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional.

Artigo 3º - As autorizações de abertura de concurso público cujas inscri-ções ainda não tenham sido iniciadas deverão ser precedidas de reavaliação pela Se-cretaria de Planejamento e Gestão.

Artigo 4º - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste decreto serão realizados pelo Comitê Gestor da Secretaria de Governo

Artigo 5º - Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcio-nais, devidamente justificados, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor e submetidos ao Secretário de Governo.

§ 1º - Poderão ser excetuados do previsto no inciso I do artigo 1° deste decreto, o "pro labore" atribuído para integrantes de carreiras específicas, em função das características das unidades a que se destinam.

§ 2º - A Corregedoria Geral de Administração, da Secretaria de Gover-no, e o Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 6º - As normas complementares para aplicação deste decreto se-rão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.

Artigo 7º - O disposto neste decreto não se aplica às universidades pú-blicas estaduais, às agências reguladoras e às empresas não dependentes.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015
GERALDO ALCKMIN