Página Inicial Apresentação  Fale Conosco
 
Legislação Editais Padrão Preços Referenciais Apoio ao Pregoeiro Apoio ao Fornecedor Perguntas e Respostas

Resolução SF-15, de 19-3-2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico para administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista O Secretário da Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto 51.469, de 2 de janeiro de 2007, resolve:

Artigo 1º - A utilização da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória para toda administração pública estadual, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, nos prazos a seguir estipulados:
I – 2 de abril de 2007, para a administração direta;
II – 16 de abril de 2007, para as autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista
dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
III – 1º de julho de 2007, para as sociedades de economia mista não dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1° - No caso do inciso III, caberá à Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas – CEDC, adotar as medidas necessárias para a formalização de convênio para utilização do Sistema BEC/SP.
§ 2° - Para a realização dos pregões eletrônicos, os servidores ou empregados públicos que vierem a atuar como pregoeiros
deverão ser capacitados na forma estabelecida na Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.

Artigo 2° - As entidades mencionadas no inciso III do artigo 1º que, na data da edição desta Resolução, já possuírem sistema
próprio de processamento de Pregão, em sua forma eletrônica, poderão utilizá-lo.

Artigo 3° - A impossibilidade de utilização do Pregão, em sua forma eletrônica, deverá ser justificada nos respectivos
autos, pela autoridade responsável pelo procedimento licitatório, no momento de sua abertura.

Artigo 4º - A Corregedoria Geral da Administração, dentro de suas atribuições, acompanhará o cumprimento das determinações
contidas no Decreto 51.469, de 2 de janeiro de 2007 e nesta resolução, com poderes para suspensão de procedimentos
licitatórios, instaurados em desacordo com a disciplina estabelecida nos respectivos atos normativos.

Artigo 5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.