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REGULAMENTO PARA A MODALIDADE PREGÃO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1º Este Regulamento estabelece procedimentos relativos à licitação na modalidade Pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

§ 1º Considera-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado.

§ 2º Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral.

Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos em sessão pública, e será adotado preferencialmente às demais modalidades de licitação constantes da Lei Federal nº 8.666/93, quando se tratar de fornecimento de bens ou serviços referidos no §1º do art. 1º deste Regulamento.

Parágrafo único. A eventual impossibilidade da adoção do Pregão deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela autoridade responsável para autorizar a abertura da licitação em outra modalidade.



CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E LEGISLAÇÃO REGENTE

Art. 3º O presente Regulamento está fundamentado no § 1º do art. 12 do Decreto Estadual no 47.297, de 6 de novembro de 2002.

Parágrafo único. Este regulamento não se aplica à modalidade eletrônica do Pregão nem ao Registro de Preços por Pregão.

Art. 4º Ao Pregão aplicam-se os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da competição, respeitada a igualdade de oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 5º Todos quantos participem do Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento criado pela Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, conforme regulamentado no Decreto Estadual nº 47.297 de 06/11/2002, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

CAPÍTULO III - DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Art. 6º O pedido de instauração, a competência para autorização, para aprovação de acessos eletrônicos, para gestão, bem como para definição das condições da contratação e do processamento interno do pregão obedecerão as regras estabelecidas nas normas internas.

CAPÍTULO IV - DA FASE PREPARATÓRIA E EDITAL

Art. 7º A fase preparatória do Pregão é iniciada com a abertura de processo no qual deverá constar:

I - competente autorização para a instauração do procedimento;

II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado;

III - a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras;

IV - o cronograma físico-financeiro, quando for o caso;

V - o edital, nos termos do art. 8º deste Regulamento;

VI - a minuta de contrato, quando for o caso;

VII - a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários;

VIII - a aprovação das minutas de edital e de contrato pela unidade jurídica da CDHU.

Parágrafo único. O documento a que se refere o inciso III deste artigo será juntado ao processo, por ocasião da sessão do Pregão.

Art. 8º O edital do Pregão deverá observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei Federal 8.666/93, e deverá conter:

I - a descrição, de forma concisa, suficiente, clara e objetiva, do objeto conforme padrões de qualidade e desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

II - as condições de credencimento para participação no certame;

III - a forma de apresentação da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, da proposta e dos documentos de habiltação;

IV - a descrição do procedimento do pregão;

V - os critérios de seleção das propostas, nos termos estabelecidos nos incisos VIII e IX do art. 4º da Lei Federal 10.520/2002;

VI - o prazo de validade das propostas;

VII - a redução mínima admissível entre os lances sucessivos;

VIII - os critérios de encerramento da etapa de lances;

IX - os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela autoridade competente;

X - o critério de menor preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias;

XI - as exigências de habilitação;

XII - a menção de que o Pregão será regido pela Lei Federal 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 47.297/2002, por este Regulamento e, subsidiariamente, pela Lei Federal 8.666/93.

Art. 9º Deverá ser fixado prazo não inferior a 8 dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso da licitação.

§ 1º Na contagem do prazo estabelecido no caput deste artigo, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 2º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na CDHU.

CAPÍTULO V - DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO

Art. 10. O(s) Pregoeiro(s) será(ão) designado(s) pelo Diretor Presidente da CDHU em cada procedimento licitatório.

Art. 11. Somente poderá atuar como Pregoeiro, empregado da CDHU que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer a atribuição.

Art. 12. A equipe de apoio deverá ser integrada por empregados da CDHU, e fornecer assistência necessária ao Pregoeiro, oferecendo subsídios e informações relevantes, além de suporte técnico e jurídico.

Art. 13. São atribuições do Pregoeiro:

I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto no inciso III do art. 16 deste Regulamento;

VI - a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;

VIII - a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

IX - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

X - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do art. 17 deste Regulamento;

XI - a elaboração da ata da sessão pública, que deve conter, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) do credenciamento dos representantes dos proponentes, presentes na sessão;

b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) dos lances e da classificação das ofertas;

d) da negociação de preço;

e) da decisão a respeito da aceitabilidade da melhor oferta;

f) da análise dos documentos de habilitação;

g) da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver;

h) da adjudicação.

XII - admitir os recursos, se houver;

XIII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando a homologação do certame e a contratação;

XIV - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

CAPÍTULO VI - DA FASE EXTERNA DO PREGÃO


Da publicidade


Art. 14. A fase externa do Pregão observará o disposto neste Capítulo e será iniciada com a convocação dos interessados por meio de:

I - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e na Internet além de afixação no Quadro de Avisos, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
II - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e na Internet, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

§ 1º Do aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

§ 2º Cópias do edital e do respectivo aviso devem ser colocadas à disposição dos interessados para consulta.

Art. 15. O resultado final do Pregão será divulgado consoante a legislação que regula a matéria.

Do procedimento e do julgamento

Art. 16. A realização da sessão do pregão observará o seguinte procedimento:

I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-proposta e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por representante legal ou procurador com poderes específicos proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

II - aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração do proponente de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;

III - o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas que não atendam às especificações do objeto, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela:

a) não havendo, pelo menos 3 (três) propostas na condição definida neste inciso, serão selecionados os menores preços, até o máximo de 3 (três), e os seus proponentes convidados a participar da etapa de lances;
b) quando comparecer um único proponente ao pregão ou houver única proposta válida, é prerrogativa do Pregoeiro conduzir o procedimento ou, depois de analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela realização de nova licitação sem prejuízo para a CDHU.

IV - o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propotas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, a ordem de formulação de lances;

V - os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles, fixada no edital:

a) caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação;

b) a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará somente a exclusão do proponente da etapa de lances, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas.

VI - declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

VII - considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do seu proponente, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão;

VIII - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o proponente será declarado vencedor;

IX - caso o proponente não atenda às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo proponente atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;

X - a sessão será gravada por meios eletrônicos, salvo motivo de força maior.

Do recurso, da adjudicação e da homologação

Art. 17. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

§ 1º A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso; a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à adjudicatária e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

§ 2º Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

§ 3º Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame e homologará o procedimento.

§ 4º O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


Art. 18. Homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato, respeitado o prazo de validade de sua proposta;

Da contratação

Art. 19. Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o Contrato, será convocada outra licitante remanescente, observada a ordem de classificação das ofertas, a comparecer em sessão pública para, se necessário, negociar a obtenção de melhor preço, decidir sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificar suas condições de habilitação.

Art. 20. Após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação que não tenham sido objeto de exame ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado, após o qual serão incinerados.


CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 21. Ficará impedido de licitar e contratar com a CDHU, pelo prazo de até 5 anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que:

I - deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

II - convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

IV - não mantiver a proposta, lance ou oferta;

V - ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;

VI - falhar ou fraudar na execução do contrato.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no edital e contrato e das demais cominações legais, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa.


CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 22. Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

§ 1º A petição deverá ser dirigida à autoridade subscritora do edital, que decide no prazo de 1 dia útil.

§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, deverá ser designada nova data para a realização do certame.

Art. 23. É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame;

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e os custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 24. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

§ 2º Os proponentes não terão direito a indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé, que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato.



Art. 25. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes.


Art. 26. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado e na Internet deverá ser feita até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação, do número de ordem, do objeto e do valor total.]



Art. 27. Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, e compreendem todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro.


CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. O Pregão é regido pela Lei Federal no 10.520/02 e pelo Decreto Estadual no 47.297/02, e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei Federal no 8.666/93.

Art. 29. A critério da CDHU, as disposições do presente Regulamento poderão ser modificadas a qualquer tempo, objetivando o atendimento de situações eventualmente não previstas ou de novos dispositivos legais.

Art. 30. O presente Regulamento foi aprovado na Reunião de Diretoria nº 21/03 da CDHU, ocorrida no dia 03/06/03, e entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.